Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. APURAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Dirceu Coelho Duarte contra a União objetivando a apuração do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em 2014, decorrentes da reclamatória trabalhista de acordo com regime de competência com a repetição dos indébitos. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de afastar a possibilidade de a parte autora recalcular o Imposto de Renda sobre os valores recebidos pela sistemática prevista no art. 12-A, da Lei n. 7.713, de 1988. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - O vício apontado pela parte embargante, relacionado ao mérito da controvérsia, foi analisado pelo acórdão recorrido, o que afasta a alegação de vício de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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