Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA RECURSAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o regular recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o artigo 1.007, § 4º, do CPC. 2. No caso, apesar de devidamente intimado, o recorrente não procedeu ao recolhimento em dobro conforme determinado, o que acarreta a deserção do recurso. 3. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.