Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Fraude em renegociação e quitação de empréstimos. Pretensão indenizatória da vítima contra a instituição custodiante da conta bancária utilizada pelos estelionatários. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Culpa exclusiva de terceiro. Consumidor travou comunicação direta com os fraudadores, sendo induzido a transferir-lhes, voluntariamente, os valores do acordo falso, tendo sido tal comportamento predominante e suficientemente capaz de proporcionar as implicações geradas. Embora o banco não tenha juntado documentos que atestassem a adoção de formalidades rigorosas na contratação dos serviços pelos estelionatários, a Resolução nº 4.753/19 do Banco Central não explicita as informações e procedimentos necessários para a abertura de conta, relegando a cada instituição estabelecer o que reputa essencial para a identificação, qualificação e validação do titular. Inviável cogitar que os atos de abrir conta, receber e transferir valores sejam considerados aptos a contribuir para a causação de resultado lesivo advindo unicamente da conduta de terceiros e do consumidor. Indiferença da expressividade do valor transferido, ante a ausência de vínculo prévio entre o apelante e apelado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com Inversão das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos pelo autor aos advogados do réu fixados em 10% sobre o valor da causa.
RECURSO PROVIDO, com Inversão das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos pelo autor aos advogados do réu fixados em 10
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.