Apelação Cível 0800801-64.2021.8.10.0074

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, constata-se que o fato da parte autora ter afirmado em sua petição inicial que não solicitou, não assinou, nem recebeu o valor do empréstimo discutido e, posteriormente, restar provado nos autos que de fato contratou com o requerido, tendo inclusive recebido o valor advindo da contratação, é situação que se subsume à hipótese do artigo 80, II, do CPC (alterar a verdade dos fatos), não podendo ser afastada a litigância de má-fé. 2. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

Agravo interno conhecido e não provido

Citações

• art. 80 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.