Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA MINIMED 780G DESTINADO AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. O RECORRENTE ALEGOU A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA EVITAR COMPLICAÇÕES CRÔNICAS. A DECISÃO DE 1º GRAU FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ITEM PELOS PLANOS DE SAÚDE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE DO EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI Nº 9.656/1998 POSSIBILITA A EXCLUSÃO DE ALGUMAS HIPÓTESES DE COBERTURA, DENTRE AS QUAIS O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, RESSALVANDO AQUELES PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL E AMBULATORIAL E PROCEDIMENTOS RADIOTERÁPICOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER E HEMOTERAPIA.4. O EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR PARA O CONTROLE DE GLICEMIA DO PACIENTE NÃO SE ENQUADRA EM TAIS EXCEÇÕES, PORTANTO, OS PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A FORNECER O SISTEMA MINIMED 780G.5. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ E DESTA CORTE CONFIRMAM A EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE EQUIPAMENTOS DE USO DOMICILIAR, MANTENDO A POSIÇÃO DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA RECUSA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.DISPOSITIVO:6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FORNECER EQUIPAMENTOS DE USO DOMICILIAR, COMO O SISTEMA MINIMED 780G, MESMO QUANDO PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1¿ ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.