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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, TJCE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DOS PACIENTES JÚLIO CÉSAR LIMA ROCHA E RAFAEL DAS CHAGAS OLIVEIRA, PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 5.º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO COM SEDE NA COMARCA DE SOBRAL. O IMPETRANTE EXPÕE QUE OS PACIENTES SÃO SUJEITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA, DISCORRENDO AINDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DE MODO QUE SERIA SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NO CASO CONCRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS LEGAIS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS PACIENTES E DA GRAVIDADE DO DELITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTA A PRISÃO PREVENTIVA NA PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM BASE NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E NOS ELEMENTOS APREENDIDOS NO LOCAL, INCLUINDO DROGAS FRACIONADAS, BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAIS TÍPICOS DE COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA, CONFORME EXIGE O ART. 312 DO CPP.4. A CUSTÓDIA CAUTELAR É JUSTIFICADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO USO DE IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DA QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO.5. O PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIANDO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, É DEMONSTRADO PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA JUDICIAL, INDICANDO QUE AMBOS OS PACIENTES RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DA MESMA NATUREZA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE, A QUAL ADMITE O USO DE ANTECEDENTES NÃO TRANSITADOS EM JULGADO PARA FINS DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.6. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SÃO CONSIDERADAS INADEQUADAS AO CASO CONCRETO, DIANTE DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, REVELANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA COMO ÚNICA MEDIDA EFICAZ PARA NEUTRALIZAR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS.7. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE RELATIVA OU RESIDÊNCIA FIXA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE E HISTÓRICO CRIMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 312 DO CPP QUANDO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ESPECIALMENTE EM CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA OS RÉUS POR DELITOS DA MESMA NATUREZA JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME SÚMULA 52 DO TJCE. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SE MOSTRA CONCRETO DIANTE DO HISTÓRICO CRIMINAL E DO CONTEXTO FÁTICO DO DELITO. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E ELEMENTOS INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 310, 312, 313 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33. SÚMULA 52 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0627829-88.2025.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.11.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 957.245/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 12.2.2025, DJEN 18.2.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 1.009.147/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 27.8.2025, DJEN 1.9.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 949.483/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 19.2.2025, DJEN 24.2.2025; STJ, HC Nº 858.843/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 4.2.2025, DJEN 13.3.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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