AREsp 2.622.874/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2622874 Documento 2024/0140758-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41909172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/06/2024 14:57:01 Código de Controle do Documento: 5a39decd-0eb9-49bd-b532-77f475b492fb

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1435121 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1449432 · 25/04/2019
• STJ AREsp 916926 · 15/06/2016
• STJ REsp 1587322 · 14/04/2016

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