Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.790/2025 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ART. 9º, INCISO I, DO DECRETO N.º 12.790/2025 – SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/5 DA REPRIMENDA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Devidamente fundamentado o indeferimento do indulto relativo ao Decreto Presidencial n.º 12.790/2025, à vista do não preenchimento dos seus requisitos e da não adequação da situação do agravante aos termos do decreto, não há que se falar em reforma da decisão agravada; Na hipótese, constata-se que o agravante não preenche os requisitos trazidos pelo Decreto n.º 12.790/2025, uma vez que até a data de 25/12/2025, o mesmo não havia cumprido 1/5 (um quinto) da pena, não estando atendida a condição prevista no art. 9º, inc. I, do Decreto Presidencial n.º 12.790/2025. Decisão mantida; Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.