Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Acrescente-se que o recebimento do recurso como é uma habeas corpus faculdade judicial, quando presente a flagrante ilegalidade. No entanto, para se chegar à conclusão de que existiria flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que recomendaria (veja-se que não se trata de uma obrigação) a concessão da ordem de ofício, seria necessária a incursão no exame de mérito do recurso especial (AgRg no Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 26.10.2020). REsp n. 1.875.153/SC, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54441502 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 24/02/2026 18:16:05 Publicação no DJEN/CNJ de 26/02/2026. Código de Controle do Documento: ed1afc8c-804d-4f2a-b233-0d2d44786701
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.