Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso dos autos 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor de seguradora, visando ao recebimento de indenização em razão de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. Discute-se, no presente recurso, o valor da indenização DPVAT. III. Razões de decidir 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, deverá ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, observando os critérios estabelecidos na Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela Lei n.º 11.945/09. IV. Dispositivo 4. Apelação provida. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.