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TJBA · Acórdão
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0506404-56.2017.8.05.0080 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Supermercado Rio Branco Ltda Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302-A) Espólio: Itau Unibanco S.a. Advogado: Fernando Denis Martins (OAB:SP182424-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0506404-56.2017.8.05.0080.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ESPÓLIO: SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA Advogado(s): RAFAEL SIMOES SILVA ESPÓLIO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s):FERNANDO DENIS MARTINS ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCEIRO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1) PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1) PROVA PERICIAL CONTÁBIL DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. CABÍVEL JULGAMENTO ANTECIPADO. 1.2) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO MERCADO - ÍNDICES DE CONHECIMENTO PÚBLICO DIVULGADOS PELO BCB. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. 2.1) JUROS REMUNERATÓRIOS COM ÍNDICE UM POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2.2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 2.3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e o fazem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.