Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. Prestação de serviços educacionais. Ação de Obrigação de Fazercumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as Partes.Inconformismos nãoacolhidos. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistência de omissão quanto ao pedido subsidiário, cuja rejeição decorre logicamente da conclusão de que a oferta promocional possuía alcance temporal delimitado. Relação de consumo. Oferta publicitária que previu valor promocional das mensalidades apenas para período determinado. Ausência de prova de promessa de manutenção do valor reduzido durante todo o curso. Variações posteriores dos boletos decorrentes da alteração dos descontos aplicáveis por solicitação da própria aluna, com cancelamento do desconto por transferência e posterior adesão ao convênio "Cartão de Todos". Inexistência de reajuste abusivo, cobrança indevida ou falha no dever de informação. Repetição de indébito e danos morais afastados. Cláusula contratual que impede o aluno de insurgir-se ou arguir prejuízo em razão de alterações futuras. Abusividade configurada. Nulidade da cláusula mantida. Autonomia universitária que não autoriza a supressão prévia de direitos do consumidor. Sucumbência mínima da Ré. Ônus sucumbenciais preservados conforme a sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.
RECURSOS DESPROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: César Eduardo Temer Zalaf
Composição: César Eduardo Temer Zalaf (presidente); Carlos Henrique Abrão; Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Mônica Salles Penna Machado; Sebastião Thiago de Siqueira; Adriana Sachsida Garcia (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Mônica Salles Penna Machado · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.