EREsp 2.104.089/MT

Citações

• art. 662 do CC
• art. 76 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1783171 · 01/07/2021
• STJ EREsp 1311156 · 28/02/2013

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• STJ EREsp 1565059 · citado 27 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 27 vezes nesse tema