Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8020441-17.2022.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Lauro De Freitas Apelado: Lia Mara Costa Pedra Advogado: Thais De Araujo Mendes Oliveira (OAB:BA59152-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020441-17.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): APELADO: LIA MARA COSTA PEDRA Advogado(s):THAIS DE ARAUJO MENDES OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONDOMÍNIO MARISOL. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ÚNICO COMPETENTE PARA LANÇAR, EXIGIR E COBRAR IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.
à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO
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