Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Ação Civil Pública. Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal. Município de São José do Rio Preto. Estágio probatório. Decreto nº 19.879/2024. Licença médica e maternidade. Decreto municipal que introduziu desconto de pontuação no critério de assiduidade em razão de licenças médicas e de maternidade, além de subtração adicional de pontos por punições disciplinares pretéritas e suspensão do cômputo do estágio probatório em afastamentos superiores a 120 dias. Ilegalidade. Decreto de hierarquia inferior que não pode restringir o que a lei qualifica como efetivo exercício. Mecanismo de subtração automática e escalonada de pontos que opera como extensão de punição já aplicada, configurando dupla penalização vedada - bis in idem. Valoração negativa da licença saúde acompanhante com potencial de impactar desproporcionalmente mulheres, revestindo caráter discriminatório. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.