Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2. A Corte de origem, ao analisar as provas produzidas nos autos, concluiu pela legitimidade da suspensão dos pagamentos pelo agravado ao fundamento de que os agravantes incorreram em mora primeiro, ao não providenciarem a baixa dos gravames no prazo estipulado no contrato. 3. A pretensão de afastar a aplicação do artigo 476 do Código Civil e reconhecer o inadimplemento do agravado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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