CC 180.988

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA POR JUÍZO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 84 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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