Apelação Cível 0823869-73.2018.8.10.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. SUPOSTO APOSSAMENTO DE UM NOTEBOOK. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. DANOS À IMAGEM DA PARTE DEMANDANTE QUE FAZIA PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIA DA CONDUTA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Apelantes que se insurgem contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto imputarem ao autor falsa acusação de furto de um notebook da administração de um condomínio em assembleia condominial, fato que resultou no registro de um boletim de ocorrência em delegacia. O equipamento em questão era de propriedade daquele, comprovado mediante apresentação de nota fiscal. 2. Repercussão ou reflexos do ocorrido que podem ser qualificados como suficientes para fins de reparação moral, tendo alcançado diretamente a imagem e honra do envolvido, gerando, assim direito à indenização. 3. Caso em que a manifestação da suspeita em reunião, a publicização do fato e o registro do boletim de ocorrência acarretam danos à imagem do apelado, que atuava como advogado na administração do condomínio. Situação para qual, sem dúvida, contribuíram os apelantes, ensejando a responsabilidade civil. 4. Sentença mantida. Apelações desprovidas.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento aos recursos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 953 do CC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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