Recurso Inominado Cível 0800351-98.2023.8.12.0041

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FREQUENTES QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO ALEGADO – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PROVA DIABÓLICA - SENTENÇA REFORMADA– RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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