Habeas Corpus Criminal 0629415-63.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006, EM RAZÃO DE APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 18G DE COCAÍNA E 45G DE MACONHA, DISTRIBUÍDAS EM PORÇÕES, QUANDO O PACIENTE TENTOU INGRESSAR COM OS ENTORPECENTES EM UNIDADE PRISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E SE SUBSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.4. PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI (PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA) E O PERICULUM LIBERTATIS (NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA).5. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.6. INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313 E 319; CF/1988, ART. 5º, LXI.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0629415-63.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ALISSON FELIPE DOS SANTOS, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, AUTORIDADE COATORA, NO BOJO DO PROCESSO DE N.° 0202546-04.2025.8.06.0300.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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