Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ENDOVASCULAR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO LATO SENSU. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. A questão central deste apelo diz respeito à reforma da sentença que fixou honorários de sucumbência em desfavor do Município de Açailândia. II. Conforme decisões do STJ, o Município, que não remunera a Defensoria Pública, pode ser condenada a pagar honorários de sucumbência, conforme súmula 421. III. Agravo interno conhecido e não provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso de agravo interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.