Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. AÇÃO REGRESSIVA. ACORDO PARA PAGAMENTO DA FRANQUIA - RECONHECIMENTO DE CULPA PELO SINISTRO. QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA SENTENÇA PRESERVADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO ADVERSANDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA POR SEGURADORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE DIZ RESPEITO AO RECONHECIDO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ/APELANTE EM RESSARCIR A SEGURADORA DEMANDANTE EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO POR ESTA ÚLTIMA ASSEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À VISTA DOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECORRENTE, E AUSENTES ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA APELANTE, QUE SEQUER RESTOU IMPUGNADA PELA PARTE RECORRIDA, A GRATUIDADE HÁ DE SER DEFERIDA.4. TENDO A APELANTE, EM ATO VOLUNTÁRIO, ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS NO VEÍCULO SEGURADO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE TENHA SIDO A RÉ A CULPADA PELO ACIDENTE, AINDA MAIS QUANDO NÃO EXISTE NOS AUTOS PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.5. POR MAIS QUE O STJ POSSUA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DO COMANDO DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 796 DO CC, NO PRESENTE CASO NÃO HÁ COMO INFERIR QUE O PAGAMENTO FEITO PELA DEMANDADA SERIA INTEGRAL, HAJA VISTA TER SIDO EM VALOR BEM INFERIOR AO DO CONSERTO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 796.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: AC: 02015625420198060001 FORTALEZA, RELATOR: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/08/2022; APELAÇÃO CÍVEL - 0151668-12.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0270238-20.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.