Agravo de Instrumento 3008643-80.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA EM LITÍGIO SOBRE FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE MANTEVE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. 2. O EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA EXAMINADO ADEQUADAMENTE A ATIPICIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS, A ALEGADA FALHA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO A FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS, DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO E DOS REFLEXOS SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 3. FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES EM PRESTÍGIO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SOBRE PONTOS DE ENFRENTAMENTO OBRIGATÓRIO, A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OU SE OS EMBARGOS BUSCAM APENAS REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTAM, EM REGRA, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. ASSENTOU A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO, AO REGISTRAR QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS COM USO REGULAR DE CREDENCIAIS, SENHAS E QR CODES PELO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA, AINDA QUE SOB ALEGADA INDUÇÃO DE TERCEIROS. 7. O JULGADO TAMBÉM CONSIGNOU QUE A APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, FORTUITO INTERNO, ADEQUAÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 8. NÃO HÁ OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TAMBÉM NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, PORQUE EVENTUAL INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO COLEGIADO NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO INTERNO DO JULGADO. 9. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E OBTER EFEITOS INFRINGENTES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE MODO SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO EXAMINE UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. 3. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO CONTEÚDO DA DECISÃO. 4. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO AUTORIZA O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 736970/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19.06.2013; TJRJ, SÚMULAS 52 E 172.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator