Habeas Corpus Criminal 5028124-17.2026.8.09.0018

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCESSIVA EM FAVOR DE CORRÉUS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ordem de habeas corpus com pedido de extensão dos efeitos de decisões concessivas de liberdade proferidas em favor de corréus, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Sustentação de negativa de autoria, violação ao princípio da homogeneidade, ausência de contemporaneidade, ausência de fundamentos idôneos para o encarceramento, predicados pessoais favoráveis, e possibilidade de imposição de cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível estender ao paciente os efeitos das decisões concessivas de liberdade deferidas a corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, diante da identidade fático-jurídica das situações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a identidade entre as situações fático-jurídicas do paciente e dos corréus beneficiados por decisões anteriores, é cabível a extensão do benefício concedido, nos termos do art. 580 do CPP. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, a inexistência de violência nos delitos imputados, e o decurso de tempo significativo sem sentença justificam a substituição da prisão por medidas cautelares. 5. A imposição de monitoramento eletrônico e demais cautelares se mostra suficiente para assegurar a ordem pública e a regularidade do processo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem conhecida e concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas. Liminar confirmada. Teses de julgamento: “1. É possível a extensão dos efeitos de decisões concessivas de habeas corpus a corréus quando verificada identidade fático-jurídica, nos termos do art. 580 do CPP.” “2. A ausência de violência nos delitos imputados, a primariedade do réu e o excesso de prazo na formação da culpa autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.” “3. A imposição de monitoramento eletrônico pode ser medida adequada para assegurar a ordem pública e a regularidade da instrução penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §§ 4º e 6º, 312, 316, 319, 321 e 580. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC nº 5304597-47, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJ 13.06.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] HABEAS CORPUS Número: 5028124-17.2026.8.09.0018 Comarca: Bom Jesus Impetrante: Cristiano Silva Bessa Paciente: Matheus Rodrigues de Oliveira Relator: Des. Adegmar José Ferreira

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por unanimidade de votos, em desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer a ordem impetrada e concedê-la

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP
• art. 580 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete