Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33775176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/09/2022 00:58:06 Código de Controle do Documento: db7d054f-227e-4e84-95ad-b6bfbf6b0097
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