Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N167 N167 AREsp 2620563 Documento 2024/0134524-6 Página 1 Documento eletrônico VDA41922104 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/06/2024 15:27:48 Código de Controle do Documento: 9f248f43-ec55-45b1-8d55-af0344f2f86e Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 AREsp 2620563 Documento 2024/0134524-6 Página 2 Documento eletrônico VDA41922104 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/06/2024 15:27:48 Código de Controle do Documento: 9f248f43-ec55-45b1-8d55-af0344f2f86e
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