Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR FRANCISCO JANAEL FREITAS DOS SANTOS E TAYNAR GUERREIRO LIMA, EM FAVOR DE WELLINGTON FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, AUTORIDADE COATORA, NO BOJO DO PROCESSO DE N.° 0226276-68.2025.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (III) AVALIAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NO MODUS OPERANDI ATRIBUÍDO AO PACIENTE.4. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FOI CORRETAMENTE INVOCADA DIANTE DA ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, UMA VEZ QUE SE APLICA AO CASO EM TELA O DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DESTA EG. CORTE5. COM EFEITO, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO, QUANDO DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, LEVOU EM SEDE DE BALANCEAMENTO QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO IMPUTADO UM DELITO NOTADAMENTE PENOSO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, UMA VEZ QUE, CONSIDEROU A PRESENÇA DE PORÇÕES DE ENTORPECENTE ACONDICIONADAS PARA VENDA, BEM COMO DE UM TABLETE, EVIDENCIANDO INDÍCIOS DE ESTRUTURA DEDICADA À MERCÂNCIA ILÍCITA PELA DIVERSIDADE DE ACONDICIONAMENTO.6. O FATO DE A AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.7. AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E OS RISCOS DEMONSTRADOS PELA DECISÃO ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO8. HABEAS CORPUS CONHECIDO, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; CF/1988, ART. 5º, INC. LXI, JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633470-62.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2022; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620053-37.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; AGRG NO RHC N. 194.147/MS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024.;STJ HC 443153/SP, HABEAS CORPUS 2018/0071392-2, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJE 14/02/2020.ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.