Habeas Corpus Criminal 0631106-15.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.1. CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE SUBSISTEM SEUS REQUISITOS; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. É LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO AGENTE, CONSISTENTE EM SUPOSTA VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM INTENSA ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, RESPONSÁVEL POR CRIMES VIOLENTOS E DE ELEVADO IMPACTO SOCIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA FACÇÃO, CARACTERIZADO O PERICULUM LIBERTATIS.3.2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES QUANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SENDO EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS APTAS A AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE A RECOMENDEM.IV. DISPOSITIVO E TESE.4.1. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E DESARTICULAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS QUANDO INCAPAZES DE ATINGIR AS FINALIDADES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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