Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. DOIS APELOS. ADICIONAL NOTURNO. ART.106, DA LEI ESTADUAL N° 6.107/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO). PREVISÃO LEGAL. DIREITO DO SERVIDOR AO REFERIDO ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO PERÍODO NOTURNO. 1º APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ACRESCENTAR À SENTENÇA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2015, TODO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2016 A MARÇO DE 2019; E AGOSTO A OUTUBRO DE 2019. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO
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