Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA VEICULAR. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGA O APELANTE A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO, A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; 2. SE É REGULAR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO CONSUMIDOR, COM OPÇÃO DE CONTRATAR, OU NÃO – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA – NÃO DEMONSTRADO O OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS POR OUTRAS SEGURADORAS – CONTRATO EM APARTADO – REGULARIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO – NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO JUNTO AO DETRAN – AUSENTE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO PELO RÉU OU DO CORRESPONDENTE DESEMBOLSO – COBRANÇA INDEVIDA (TEMA Nº 958 DO STJ) – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA (TEMA Nº 929 DO STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO REALIZADA EM APARTADO, COM CLÁUSULA DE FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. 2. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO EXIGE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, V, E 42, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMAS 958, 929 E 972; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006848-16.2025.8.26.0032; REL.: MARA TRIPPO KIMURA; NÚCLEO 4.0-T. III; J: 05/02/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007754-25.2024.8.26.0037; REL.: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; NÚCLEO 4.0-T. IV; J: 26/02/2025).
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.