Rcl 10.680 AgR/GO

Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PREFEITO. CONTRATO JULGADO IRREGULAR POR TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS ADI´S 3.715/TO, 1.779/PE E 849/MT. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

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Citações

• art. 71 da CF

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Citada por 23 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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• STF AC 3852 · 13/05/2015
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• STF Rcl 14009 · 02/08/2012
• STF Rcl 14042 · 01/08/2012
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Precedentes citados

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