Agravo de Instrumento 0812962-95.2025.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou impugnação ao cumprimento de sentença, estabelecendo honorários advocatícios da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença no percentual mínimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese dos autos: a) é aplicável a majoração dos honorários da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, prevista no § 11 do art. 85 do CPC; c) é possível a estipulação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. A majoração dos honorários advocatícios na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença é devida, em razão do disposto no art. 85, §4º, inciso II e §11, do CPC. 4. A possibilidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais por previsão equitativa deve ser afastada, tendo em vista que o valor executado, apesar de ser considerado cifra de pequeno valor, não pode ser entendido como ínfimo, já que envolve quantia aproximada de 3 (três) salários-mínimos e se relaciona com demanda repetitiva de diversos servidores públicos municipais patrocinados pelo mesmo advogado. 6. O pagamento e retenção das verbas previdenciárias constitui consectário legal (Lei 8.212/91), cuja obrigação deve ser observada pela fonte no momento do pagamento dos valores retroativos, não sendo necessária sua previsão na planilha de cálculos homologada e na decisão judicial agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios da fase de conhecimento e condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “1. A majoração dos honorários advocatícios com base no § 11 do art. 85 do CPC é devida em razão da interposição de recurso ao Tribunal de Justiça.” “2. A existência de impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.” 3. “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o proveito econômico obtido pelo vencendo não é considerado inestimável ou irrisório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §4º, inciso II e§ 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.029.636/SP, Relator Min. Herman Benjamin, j. em 20/6/2024.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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