Apelação Cível 0516379-31.2011.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EXCETUANDO A CLÁUSULA DE JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS, COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO PELO IGPM E JUROS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS É VÁLIDA EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; (II) ANALISAR SE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI), OS JUROS MORATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PODEM SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA JUROS MORATÓRIOS DE 0,49% AO DIA ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL, O QUE JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.5. A SENTENÇA FIXOU DE MODO EXPRESSO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PONTO.6. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS”.2. “É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, MESMO QUE EXISTAM PREVISÕES CONTRADITÓRIAS NO MESMO CONTRATO”.3. “A SENTENÇA QUE DETERMINA O RECÁLCULO DA DÍVIDA E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO PELO IGPM E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §3º, E 85, §11; CC, ART. 406; STJ, SÚMULA 379. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGRG NO ARESP 828.844/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 05.04.2016.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.