Embargos de Declaração Cível 0803667-46.2023.8.18.0076

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis quando utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão. 2. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. O pedido de prequestionamento, desacompanhado da demonstração de vício na decisão, não obriga o julgador a se manifestar sobre todos os dispositivos legais apontados pela parte. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao

Citações

• art. 93 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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