Apelação Cível 0735104-75.2023.8.02.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI ADEQUADA E SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.2) NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, INCUMBE À PARTE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, SENDO SUA OMISSÃO CAUSA SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.3) A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA EM ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC), RAZÃO PELA QUAL É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. 4) O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CONFIGURA A RELAÇÃO PROCESSUAL (ART. 239, §1º, CPC), LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 485, §2º, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.5) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE OFÍCIO NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC). 2) A EXTINÇÃO DO FEITO POR TAL FUNDAMENTO DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL. 3) HAVENDO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 77, VII; ART. 485, II, III E § 1.º, ART. 239, §1º, 485, IV E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CGJ/AL Nº 13/2023 ART. 477 CAPUT E 479 , §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:NÚMERO DO PROCESSO: 0716819-05.2021.8.02.0001; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2024; DATA DE REGISTRO: 22/08/2024) . - Advs: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR) - Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Caio Cesar Pessoa Souza Machado (OAB: 44974/PE) - 319

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção por fundamentação diversa, retificando-a, no entanto, de ofício com relação aos honorários sucumbenciais, a fim de condenar a parte autora ao seu pagamento, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do art

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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