Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL. GESTÃO DO FUNDO CONSTITUÍDO PELOS RECURSOS DO PIS-PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 1150). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Compulsando de forma detida os autos eletrônicos, observo que, após a suspensão da tramitação do feito para definição da questão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 1150), pacificou-se entendimento no sentido da legitimidade passiva do ora agravante e da observância do prazo prescricional decenal. II. Aplicação de precedente vinculante (REsp n. 1.895.936/TO - Tema 1150) (CPC, art. 927, III) III. Agravo de instrumento conhecida e desprovida.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.