Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
FALSA IDENTIDADE – Art. 307 do CP – RECURSO DA ACUSAÇÃO – APELAÇÃO – Pretensão de reforma da sentença absolutória para condenar o acusado pela prática do crime de falsa identidade mediante aplicação da "emendatio libelli" – Possibilidade jurídica da reclassificação – Insuficiência probatória, contudo, que impede a condenação – Prova judicial que não demonstrou, com a certeza exigida em sede penal, que o acusado se atribuiu falsa identidade profissional – Testemunhas ouvidas em contraditório que não confirmaram declaração expressa de que o acusado se identificou como advogado – Único depoimento que teria afirmado o contrário foi colhido apenas em sede administrativa, sem ratificação judicial – Elemento informativo extrajudicial que, isolado, não supre a exigência do art. 155 do CPP – Absolvição mantida – RECURSO IMPROVIDO.
155 do CPP – Absolvição mantida – RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete - Juiz(a) Marcia Faria Mathey Loureiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.