Apelação Cível 0701730-93.2024.8.02.0046

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, III DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. ART. 485, IV DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.O 0701730-93.2024.8.02.0046, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA ERROR IN PROCEDENDO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINA O ART. 485, § 1O, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 485, § 1º DO CPC PREVÊ A INTIMAÇÃO PESSOAL NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO CAPUT, TENDO TAL EXIGÊNCIA SIDO OBSERVADA PELO JUÍZO PRIMEVO.4. EM QUE PESE ISTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANIFESTOU-SE NOS AUTOS NO SENTIDO DE EXPEDIR-SE NOVO MANDADO BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO, O QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ABANDONO.5. POR OUTRO LADO, O PROVIMENTO CGJ 15/2019 E O PROVIMENTO CGJ 13/2023, QUE O SUCEDEU, DISCIPLINAM QUE O NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO POR DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS E POSSÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO.6. NO CASO CONCRETO, A APELANTE FOI CIENTIFICADA DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS, MAS DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA EFETIVAÇÃO, CARACTERIZANDO DESÍDIA.7. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE SER DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA BUSCA E APREENSÃO O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO IMPULSIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.8. APLICAÇÃO AO CASO DO INCISO IV, DO ART. 485 DO CPC/15, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR, SENDO DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.9. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.11. TESE DE JULGAMENTO: "A DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, JUSTIFICANDO SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO"._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, IV E § 1º; PROVIMENTO CGJ 15/2019, ART. 440 E 442JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 916.097/MA, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/11/2019, DJE DE 12/11/2019; NÚMERO DO PROCESSO: 0705862-31.2022.8.02.0058; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024; DATA DE REGISTRO: 13/12/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0749983-87.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025; DATA DE REGISTRO: 05/02/2025. . - Advs: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 88562/MG) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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