Apelação Cível 3001260-24.2023.8.06.0160

Ementa

ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e da remessa oficial, para negar-lhes provimento

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 22 da Lei 11.484/2007

Inteiro teor

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