Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 11.484/2007

Art. 22 da Lei 11.484/2007

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 22 da Lei 11.484/2007

10 decisões do TJCE citam o art. 22 da Lei 11.484/2007, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 11.484/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 11.484/2007.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/12/2025constitucional

    APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ-CE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/12/2025constitucional

    APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ-CE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2025

    ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, CONHECEU da Apelação, mas PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/04/2025

    ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, CONHECEU da Apelação, mas PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da relatora.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/01/2025

    APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/08/2024

    ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento , nos termos do voto da eminente Relatora.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/07/2024

    APELAÇÃO CÍVEL DE SANTA QUITÉRIA - NUMERÁRIO RECEBIDO PELA SERVIDORA RELATIVO A DIFERENÇA DO FUNDEB DE 2021, ORIUNDO DE PRECATÓRIO DA JUSTIÇA FEDERAL. RETENÇÃO, PELO MUNICÍPIO APELANTE, DE IMPOSTO DE RENDA EM ALÍQUOTA SUPERIOR À DEVIDA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRF…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/07/2024

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DE SANTA QUITÉRIA - NUMERÁRIO RECEBIDO PELA SERVIDORA RELATIVO A DIFERENÇA DO FUNDEB DE 2021, ORIUNDO DE PRECATÓRIO DA JUSTIÇA FEDERAL. RETENÇÃO, PELO MUNICÍPIO APELADO, DE IMPOSTO DE RENDA EM ALÍQUOTA SUPERIOR À DEVIDA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/07/2024

    APELAÇÃO CÍVEL DE SANTA QUITÉRIA - NUMERÁRIO RECEBIDO PELA SERVIDORA RELATIVO A DIFERENÇA DO FUNDEB DE 2021, ORIUNDO DE PRECATÓRIO DA JUSTIÇA FEDERAL. RETENÇÃO, PELO MUNICÍPIO APELANTE, DE IMPOSTO DE RENDA EM ALÍQUOTA SUPERIOR À DEVIDA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRF…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Sanpublicada em 01/07/2024

    ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do presente recurso e da Remessa oficial, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatoria.

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta