Embargos de Declaração Cível 0012810-35.2007.8.26.0269

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal - ISSQN Serviços bancários - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação – Interposição de Recurso Especial – Decisão do STJ que anulou o acórdão proferido em sede de julgamento dos embargos de declaração interpostos pela impetrante e determinou que fossem analisadas as questões trazidas e pertinentes à solução da controvérsia – Retorno dos autos para novo julgamento – Alegação de omissão com relação à nulidade da CDA, da atualização do valor da causa, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e da extinção da execução fiscal em apenso – Ocorrência – Omissões supridas, sem modificação do resultado do julgamento - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

Dispositivo

da extinção da execução fiscal em apenso – Ocorrência – Omissões supridas, sem modificação do resultado do julgamento - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete