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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU OS APELANTES NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006.4. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 08 (OCORREU A APREENSÃO DE 485 GRAMAS DE MACONHA, DE 2 BALANÇAS, DE 1 ROLO DE PLÁSTICO FILME PVC, DE 1 PISTOLA CALIBRE 380, DE 17 MUNIÇÕES CALIBRE 380 E DE R$ 11.000,00 EM DINHEIRO), O LAUDO PROVISÓRIO DE FLS. 50 (MACONHA), O LAUDO PERICIAL DE FLS. 260/263 (MACONHA), A CONFISSÃO JUDICIAL DE RICHARD MENDES PEREIRA E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELOS APELANTES, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO NEM TAMPOUCO EM AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006, HAJA VISTA A POSSE COMPARTILHADA DA ARMA DE FOGO.6. ADEMAIS, RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA PRESO NO ATO DA VENDA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, SENDO SUFICIENTE, COMO NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, A CONDUTA TÍPICA, COM O OBJETIVO DE TRAFICÂNCIA, DE QUALQUER DAS MODALIDADES PREVISTAS NO TIPO PENAL.7. DESSA FORMA, O JUIZ A QUO, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENOU OS APELANTES NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.8. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 1048157/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 17.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AGRG NO HC 994627/PR, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.06.2025, DJEN 10.06.2025; STJ, EDCL NO HC 929364/GO, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJRS), 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 13.05.2025, DJEN 28.05.2025; STJ, RESP 2171597/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 18.02.2025, DJEN 25.02.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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