Habeas Corpus Criminal 0625564-16.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO (ART. 158 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS SUFICIENTES QUE O ACUSADO ESTAVA PRATICANDO O DELITO DE EXTORSÃO NO MOMENTO DO PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL. TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTE STJ. 2. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA NO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR JHONATA PEREIRA MENDONÇA, EM FAVOR DE CARLOS DANIEL DOS SANTOS, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE CAUCAIA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE; (II) ANALISAR A PRESENÇA DE REQUISITOS PARA MANTER A PRISÃO DO PACIENTE; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; E (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DO PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ACERCA DA TESE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO APTO A ENSEJAR A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, É NECESSÁRIO DESTACAR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXPLICO.3.1. EM RETROSPECTIVA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS (PROCESSO Nº 0201393-33.2025.8.06.0300), OBSERVA-SE QUE O ACUSADO, SUPOSTAMENTE, ESTAVA SE UTILIZANDO DA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO” NA REGIÃO DO GUAJIRÚ PARA AUFERIR QUANTIA EM DINHEIRO DA VÍTIMA. CONFORME NARRA A VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO (FL. 01), NO DIA 15 DE MARÇO DE 2025 A DEPOENTE REALIZOU UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA O PACIENTE NO MONTANTE DE R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). NO DIA 21 DE MARÇO DE 2025, REALIZOU TRANSFERÊNCIA DE MESMO VALOR E NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025 TRANSFERIU R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). NO DIA 28 DE ABRIL DE 2025 O ACUSADO TERIA LIGADO PARA VÍTIMA SOLICITANDO O PAGAMENTO DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) ATÉ O DIA 10 DE MAIO DE 2025.3.2. ATO CONTÍNUO, NA DATA DE 29 DE ABRIL DE 2025, A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDEU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO ACUSADO, POR INFRAÇÃO, EM TESE, DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DE MODO QUE RATIFICOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E REPRESENTOU PELA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL EM PRISÃO PREVENTIVA (FLS. 06/10 - AUTOS ORIGINÁRIOS), POR HAVER FUNDADAS SUSPEITAS CONTRA O CONDUZIDO CARLOS DANIEL DOS SANTOS, VULGO “NIEL” ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO.3.3. DESTARTE, APÓS A ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE IMPETRANTE EM SUA EXORDIAL, NÃO VERIFICO A PRESENÇA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO, EIS QUE O PACIENTE, SUPOSTAMENTE, ESTARIA COMETENDO O DELITO DE EXTORSÃO NO MOMENTO DO PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL.3.4. ADEMAIS, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGOU E CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 64/65 (AUTOS DE ORIGEM), DE MODO QUE, MESMO QUE NA REMOTA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, RESTA SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NESSE PERFILHAR, É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: " AINDA QUE SE COGITASSE PELA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, QUALQUER INOBSERVÂNCIA RELATIVAMENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE RESTOU SUPERADA COM A SUA CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA, QUE PASSOU A SER NOVO TÍTULO EM QUE SE ASSENTA A PRISÃO. " (STJ - AGRG NO RHC: 169789 MG 2022/0263051-2, QUINTA TURMA, DJE 18/11/2022).3.5. ASSIM, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE SOBRE O TEMA, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONSEQUENTE RELAXAMENTO DO DECRETO PREVENTIVO.4. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXPLICO.4.1. NO CASO CONCRETO, DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 122-43/2025 (FLS. 06/39 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EIS QUE O PACIENTE TERIA PRATICADO O DELITO DE EXTORSÃO CONTRA A VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (SE UTILIZANDO DA CONDIÇÃO DE “FRENTE” DO COMANDO VELHO DO BAIRRO GUAJIRÚ), O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO ACUSADO.4.2. VÊ-SE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECORRE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E DO MODUS OPERANDI EMPREGADO, JUSTIFICANDO, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME BEM ASSEVEROU O JUÍZO COATOR (FLS. 64/65 DOS AUTOS DE ORIGEM).4.3. COM EFEITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE COM EFEITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “A CONSTRIÇÃO CAUTELAR IMPÕE-SE PELA GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA, CAUSADORA DE GRANDE INTRANQUILIDADE SOCIAL, REVELADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO, E DIANTE DA ACENTUADA PERICULOSIDADE DO ACUSADO, EVIDENCIADA NA PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA E CONDUTA VIOLENTA" (STJ - AGRG NO HC N. 915.522/RJ, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE: 16/08/2024).4.4. DIANTE DESSE CENÁRIO, INFERE-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME, MORMENTE PELA FORMA QUE O CRIME TERIA SIDO COMETIDO, COM A UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A CONSUMAÇÃO DESTE, EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, CASO PERMANEÇA EM LIBERDADE, JUSTIFICANDO, ASSIM O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO DO INDICIADO SOB A FORMA DE PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO, ASSIM, A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA, NA FORMA DO ART. 312 DO CPP.4.5. NESSE PERFILHAR, VEJA-SE O SEGUINTE PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA LAVRA DESTA RELATORA, NO QUAL AFIRMA ADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO A PARTIR DO MODUS OPERANDI: (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633518-50.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024) 4.6. DE MANEIRA IDÊNTICA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “SE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO INDICAM, PELO MODUS OPERANDI, A PERICULOSIDADE DO AGENTE OU O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ESTÁ JUSTIFICADA A DECRETAÇÃO OU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE IGUALMENTE PRESENTES BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP.” (STF - HC 212682 AGR, RELATOR(A): ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022).4.7. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SUA DECISÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, § 6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS5.1. O ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVENDO O SEU § 6º QUE A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, SOMENTE DEVENDO SER DETERMINADA QUANDO MOSTRAREM-SE INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. NESSE PONTO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO, DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP.5.2. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.5.3. ALÉM DISSO, APESAR DE A PARTE IMPETRANTE ALEGARA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE, EIS QUE TEM RESIDÊNCIA FIXA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO FORMAL E COLABORA INTEGRALMENTE COM O JUÍZO, RESSALTE-SE QUE “CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO A GRAVIDADE DO CRIME E O RISCO À ORDEM PÚBLICA PREVALECEM” (STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 03/01/2025).5.4. DESSA FORMA, VERIFICANDO-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, RESTA DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA REVELADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO. 2. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 212682 AGR, RELATORA: ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 11/04/2022; STJ, AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR: RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE: 03/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 158 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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