Apelação Cível 0819146-74.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO “GRAVE” DE SAÚDE. AUTORA QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, FORA ATENDIDA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, E, EM SEGUIDA, REQUEREU TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA, CONSIDERANDO CLARA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. OMISSÃO MANIFESTA DO ESTADO DO MARANHÃO, E DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NESSA TRANSFERÊNCIA, A QUAL FORA SOLICITADA EM 06/05/2019, E SÓ EFETIVADA EM 17/05/2019, ATRAVÉS DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES PROCESSADOS, E, NO CASO, A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS, A PARTIR DO DIA EM QUE PLEITEADA A TRANSFERÊNCIA, ATÉ QUE EFETIVADA ESTA ÚLTIMA. JUROS E CORREÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 905 DO STJ. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DE “LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA”, CONSIDERANDO QUE O VALOR RESSARCIDO TEM COMO CRITÉRIO O MESMO QUE É ADOTADO PARA O RESSARCIMENTO DO SUS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA OS ADVOGADOS DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA COM ESPEQUE NO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE A AUTAÇÃO EM 1º E 2º GRAUS, QUANDO DA FIXAÇÃO DO SEU PATAMAR, APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS E NÃO PROVIMENTO DOS APELOS DOS ENTES PÚBLICOS. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 85 do CPC

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