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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, III DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. ART. 485, IV DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL NA QUAL SE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTE O ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI CORRETA DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 485, § 1º DO CPC PREVÊ A INTIMAÇÃO PESSOAL NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO CAPUT, TENDO TAL EXIGÊNCIA SIDO OBSERVADA PELO JUÍZO PRIMEVO.4. EM QUE PESE ISTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANIFESTOU-SE NOS AUTOS NO SENTIDO DE EXPEDIR-SE NOVO MANDADO BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO, O QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ABANDONO.5. POR OUTRO LADO, O PROVIMENTO CGJ 15/2019 E O PROVIMENTO CGJ 13/2023, QUE O SUCEDEU, DISCIPLINAM QUE O NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO POR DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS E POSSÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO.6. NO CASO CONCRETO, A APELANTE FOI CIENTIFICADA DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS, MAS DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA EFETIVAÇÃO, CARACTERIZANDO DESÍDIA.7. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE SER DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA BUSCA E APREENSÃO O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO IMPULSIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.8. APLICAÇÃO AO CASO DO INCISO IV, DO ART. 485 DO CPC/15, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR, SENDO DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.9. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.11. TESE DE JULGAMENTO: "A DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, JUSTIFICANDO SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO"._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, IV E § 1º; PROVIMENTO CGJ 15/2019, ART. 440 E 442JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 916.097/MA, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/11/2019, DJE DE 12/11/2019; NÚMERO DO PROCESSO: 0705862-31.2022.8.02.0058; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024; DATA DE REGISTRO: 13/12/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0749983-87.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025; DATA DE REGISTRO: 05/02/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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