Apelação Cível 0803018-22.2020.8.10.0040

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. I - É omisso o acórdão que, deixou de se manifestar sobre a condenação solidária. II - Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER em parte os embargos opostos

Citações

• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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