Apelação Criminal 0246132-52.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA. FUGA AO VER POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). RECEBIMENTO DE MOTOCICLETA INFORMAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE DEVIA SABER DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ACUSADO CONDENADO PELO ART. 311, § 2º, III, DO CP, À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE DESCONHECIA A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DA MOTOCICLETA QUE CONDUZIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU ADULTERAÇÃO NOS SINAIS IDENTIFICADORES DA MOTOCICLETA. OS POLICIAIS FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE O RECORRENTE CONDUZIA O VEÍCULO, TENTOU FUGIR AO AVISTAR A VIATURA E FOI ABORDADO EM FLAGRANTE. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS EM CONJUNTO COM A POSSE INFORMAL DA MOTOCICLETA, INDICAM QUE O RECORRENTE DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO.4. A VERSÃO DEFENSIVA DE QUE A MOTO ERA EMPRESTADA NÃO FOI COMPROVADA, CONSTITUINDO ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). O TIPO PENAL EXIGE APENAS QUE O AGENTE DEVESSE SABER DA ADULTERAÇÃO, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADEMAIS, O DESCONHECIMENTO DELIBERADO ACERCA DA ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DA MOTOCICLETA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 311 do CP
• art. 156 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.