CC 183.905

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, ORA SUSCITANTE.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 4.591/1964

Inteiro teor

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