Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA. APROVAÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que deferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA PPL/2025, nível médio, em 4 das 5 áreas de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição proporcional de pena por estudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aprovação parcial no ENCCEJA admite remição proporcional, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021, à luz do Tema 1357/STJ. 4. A aprovação em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas do ensino médio corresponde a 80 (oitenta) dias de remição, corretamente reconhecidos pela decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.