Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DE COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. TESE DA ILEGITIMIDADE QUE PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, IMPRIMINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADO/EMBARGADO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, IMPRIMINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADO/EMBARGADO
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